Question

No condomínio edilício existe nítida e distinta duplicidade de direitos reais. O direito de propriedade da unidade autônoma, como na propriedade em geral, sofre restrições de vizinhança impostas pela convivência material da coisa, em planos horizontais. Não se distingue muito do direito de propriedade ortodoxo que também sofre restrições de uso e gozo, tendo em vista os direitos de vizinhança em geral, as normas edilícias e os princípios do abuso de direito. O direito de usar da unidade autônoma encontra limites nos princípios de ordem natural de vizinhança, de um lado, e de outro, nos ordenamentos particulares do condomínio. À margem desse direito, em quase tudo igual à propriedade exclusiva individual, coloca-se, portanto, a disciplina dirigida às partes comuns do edifício. Nesse aspecto, existe efetivamente condomínio. Os titulares de unidades condominiais são coproprietários de fração ideal de terreno e das partes de uso comum. Analise as assertivas abaixo: I – A Instituição de Condomínio deve ser protocolada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em conjunto com a Convenção de Condomínio do empreendimento, e os documentos dos proprietários do terreno. II - na Instituição de Condomínio, a divisão em um terreno de várias unidades autônomas não implica no parcelamento de solo deste terreno. III - Fração idealizada é o nome dado ao percentual individual, que se presta a delimitar a propriedade de cada condômino no terreno e nas partes comuns da edificação. IV - O condomínio edilício é aquele em que os condôminos se tornam coproprietários de uma parte do bem, denominada área comum, e reservam para si a propriedade exclusiva de outras partes do bem, denominadas áreas privativas ou unidades autônomas. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As assertivas I, II e IV estão corretas. b. As assertivas II, III e IV estão corretas. Incorreto c. As assertivas III e IV estão corretas. d. As assertivas I, II e III estão corretas. e. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Answer 1

.LETRA.  A-  As assertivas I, II e IV estão corretas.

 

Answer 2

Estão corretas as assertivas:  As assertivas I, II

e IV estão corretas