Question

quais sao as punições previstas em lei no brasil para quem utiliza mao de obra escrava e quais leis sao aplicadas

Answer 1

A pena prevista para a prática é de dois a oito anos, multa e pena adicional correspondente à violência praticada sobre o trabalhador. Além disso, a pena é acrescida em 50% se o crime for praticado contra menores de idade ou por motivos discriminatórios, seja pode cor, etnia, religião ou qualquer outro.

Além da punição penal, entende-se um caráter adicional de punibilidade a quem explora trabalho escravo. O empregador que for judicialmente condenado pela prática torna-se incapaz de receber benefícios fiscais ou créditos do poder público.