Question

Com relação ao princípio da autotutela, assinale a alternativa correta
• a)
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos;
• b)
A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
• c)

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

Abaixo, segue o complemento da questão.

(...)
c)
A Administração não pode revogar os próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade;

d)
Tal princípio não se aplica ao INSS;

e)
o prazo para aplicar esse princípio é de 1 ano.De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Note que estes princípios estão expressos, ou seja, no texto da lei.


O princípio da Autotutela é considerado como implícito, ou seja, não está no texto da lei. Em termos simples, este princípio diz que a Administração Pública tem o poder (força) para controlar os seus próprios atos. Abaixo, segue a explicação sobre o uso do princípio da Autotutela.

ATO ILEGAL - A Administração Pública pode anular os atos ilegais;

ATO LEGAL - quando inconvenientes ou inoportunos, a Administração Pública pode revogar os atos legais.

Sendo assim, a alternativa correta é:

"a) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".


Espero ter contribuído.