Question

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar: Escolha uma: a. É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. b. No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição. c. No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada. d. Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei. e. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

Answer 1

Olá, tudo bem?

A alternativa correta é a C

O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, incidentalmente, dentro de sua competência. Seu objetivo é proteger os direitos subjetivos, podendo reconhecer a inconstitucionalidade de ofício.

O controle de constitucionalidade difuso permite como parâmetro as normas constitucionais já revogadas, desde que fossem vigentes à época do acontecimento (tempus regict actum), por isso a alternativa B está incorreta.

Espero ter ajudado!