Question

Leia o trecho da legislação abaixo.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. ​
LAMBERTI, José Renato de Paula. Finanças e Orçamento Público. Maringá-Pr. Unicesumar, 2018. Considerando o texto base apresentado, analise as assertivas a seguir:

I. Um especialista em tecnologia da informação voltada à segurança pública foi contratado pela gestão municipal para planejar novas estratégias, onde ele exigiu um adicional de custos, alegando não ter previsto os custos com despesas de combustíveis para seu deslocamento.
II. Agiu corretamente o gestor público, ao não permitir dotação para o início da construção de um posto de saúde, mesmo após aprovação do poder legislativo, pois sem possuir a licença ambiental, isso não é correto.
III. O gestor público solicitou uma emenda no orçamento para custear o aluguel de “Drones” como dispositivos de vigilância e segurança pública, um serviço novo e revolucionário para sua gestão.
IV. A concessão do auxílio moradia aos parlamentares foi estabelecida através de uma emenda no orçamento, e por solicitação deles, foi acrescida de 20% a mais do que o fixado na proposta original.

É correto o que se afirma em:

​ Alternativas

Alternativa 1: I e II, apenas.

Alternativa 2: I e III, apenas.

Alternativa 3: I, II e III, apenas.

Alternativa 4: I, III e IV, apenas.

Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta alternativa 1

Answer 2

ALTERNATIVA 1 - I-II