• Matéria: Direito
  • Autor: ThamyrisDeSouza2431
  • Perguntado 8 anos atrás
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Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena é correto afirmar

Respostas

respondido por: Lucas1533SP
1
Não é possível a utilização de inquéritos polícias ou ações penais em curso como fundamento para aumento de pena, pois desrespeita o princípio constitucional contido em nossa magna carta da Presunção de Inocência.
Espero ter ajudado.
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