Question

CASO CONCRETO
Os índices de violência e de criminalidade avançam das grandes cidades em direção ao interior do nosso país de maneira vertiginosa. Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, o doutor Astrogildo Maguaribe, Prefeito do Município de Tribobó do Agreste, no interior da Bahia, pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito, sabendo que você está cursando Direito, lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto. Responda:

1) À luz da teoria do ordenamento jurídico, do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade desse projeto de lei apresentado?
2) De acordo com a hierarquia normativa, qual norma tem o condão de estabelecer as competências dos entes federativos no Brasil?
3) Em termos de normas jurídicas, o que vale mais: as regras ou os princípios?

QUESTÕES OBJETIVAS
1. Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte.

I. Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um golpe de estado.
II. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
III. O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é superior e prévio.
IV. O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas.
V. Quem tenta romper a ordem constitucional para instaurar outra e não obtém adesão ou sucesso na empreitada não exerce poder constituinte originário e pode vir a se submeter a processo criminal pela prática de crime.

A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

2. Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen concebe o Direito como uma "técnica social específica". Segundo o filósofo, na obra O que é justiça?, "esta técnica é caracterizada pelo fato de que a ordem social designada como 'Direito' tenta ocasionar certa conduta dos homens, considerada pelo legislador como desejável, provendo atos coercitivos como sanções no caso da conduta oposta". Tal concepção corresponde à definição kelseniana do Direito como:

a) uma ordem estatal facultativa.
b) uma ordem axiológica que vincula a interioridade.
c) um veículo de transformação social.
d) uma ordem coercitiva.
e) uma positivação da justiça natural.

Answer 1

Olá, tudo bem?


Seguem abaixo as respostas da questão:


1) Não há viabilidade no projeto de lei apresentado pelo prefeito de Tribobó do Agreste. Conforme o art. 21, inciso VI, da Constituição Federal, é competência da União autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico. Por isso, o projeto de lei extrapola a competência municipal.


2) A Constituição Federal traz as competências da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, sendo a norma máxima vigente em nosso país. Qualquer norma que esteja em desacordo com a Constituição deve ser extirpada do ordenamento jurídico.


3) Não há como estabelecer grau de importância, visto que muitas normas trazem a positivação dos princípios e por eles foram inspirados. Além disso, em determinados momentos, é possível afastar a aplicação da norma para a adequação aos princípios.


Questões objetivas


Questão 1


A alternativa correta é a C.


I – VERDADEIRO.
II – VERDADEIRO.
III – FALSO. O Poder Constituinte Originário cria um novo fundamento de validade para o sistema jurídico que surgirá.
IV – VERDADEIRO.
V – FALSO. Não necessariamente há prática de crime, pois não há como estabelecer a forma que o Poder Constituinte Originário será exercido.


Questão 2


A alternativa correta é a D.


No trecho trazido no enunciado da questão, Kelsen trata das normas coercitivas do Direito.


Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

1) O artigo 21, VI, da constituição federal preceitua que é competência da união autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico. Nesse sentido, o projeto de lei apresentado pelo prefeito não encontra viabilidade legal nenhuma tendo em vista a competência federal para os casos.

2) A Constituição Federal traz as competências da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, sendo a norma máxima vigente em nosso país. Qualquer norma que esteja em desacordo com a Constituição deve ser eliminada do ordenamento jurídico.

3) Não há como estabelecer grau de importância, visto que muitas normas trazem a positivação dos princípios e por eles foram inspirados. Além disso, em determinados momentos, é possível afastar a aplicação da norma para a adequação aos princípios.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Resposta: c) 3.

2. Resposta: d) uma ordem coercitiva.

Explicação: