• Matéria: Direito
  • Autor: ItsGabriela6367
  • Perguntado 8 anos atrás
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"Princípio do obrigatoriedade: No princípio da obrigatoriedade tem como

_____________ a irrecusável ____________ da ação penal pelo Ministério Público, ou seja,

havendo _____________ deverá este órgão promover a ação penal."

Respostas

respondido por: hellenmitsunagp7owc8
23
Finalidade - Propositura - Indícios
respondido por: alexrocha19782
1

Resposta:

Finalidade - Propositura - Indícios

Explicação:

Corrigido pelo DNM

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