Question

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) foi instituído pela Lei 9433/97 e apesar de exercer atividades desde 1998, foi regulamentado pelo Decreto 4613/2003. É o órgão colegiado superior do sistema, instância máxima na hierarquia, responsável por estabelecer estratégias e diretrizes para a implementação da PNRH. Em sua composição estão representantes dos ministérios e secretarias presidenciais que atuam no gerenciamento de recursos hídricos; os indicados pelos conselhos estaduais de recursos hídricos; usuários e organizações civis. De acordo com a Lei 9433/97 e Decreto 4613/2003, são competências do CNRH: - Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nos âmbitos nacional, estadual e regional; - Arbitrar em última instância administrativa, os conflitos pelos usos dos recursos hídricos. - Analisar as propostas referentes à alteração da legislação de recursos hídricos. - Estabelecer diretrizes que complementem as ações de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. São também competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH): I- Aprovar propostas de instituição dos comitês da Bacia Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos. II- Estabelecer os critérios gerais para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos (incluindo a sua isenção) e para a cobrança de seu uso, incluindo a definição de valores a serem cobrados. III- Aprovar o enquadramento dos corpos d’água em classes. IV- Autorizar a criação das agências de águas. V– O enquadramento dos corpos d´águas necessidade e de dados laboratoriais e por este motivo não compete a Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) a classificação dos mesmos. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas. b. Apenas as alternativas I, II, III, IV estão corretas. c. Apenas a alternativa II está correta. d. Apenas a alternativa I está correta. e. Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.

Answer 1

LETRA B, I,II,III e IV, ESTÃO CORRETAS

Answer 2

Resposta:

Apenas as alternativas I, II, III, IV estão corretas.

Explicação: