Matéria: Direito
Autor: erikvictor8846
Perguntado 8 anos atrás

ação penal pública condicionada e incondicionada? me ajudem pleaseeee!

Respostas

respondido por: fabriciosilva157

A ação penal pública condicionada: é a aquela cuja propositura pelo Ministério Público se subordina a uma condição legal de procedibilidade ou de perseqüibilidade, que é a reprentação penal do ofendido, ou de seu represntante legal.

A ação Penal pública incondicionada: é movida por denúncia do MP, não dependendo de interferência de quem quer que seja.

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