Question

é constitucional uma lei que limite a quantidade de filhos por pessoa

Answer 1

Não. Lei que limita quantidade de filhos por cidadão, em nosso ordenamento jurídico, é totalmente inconstitucional.

Tal lei viola a dignidade da pessoa humana, além de ser consagrado em nossa Constituição o direito ao livre planejamento familiar, previsto no art.  226, §7º. O Estado, sociedade ou qualquer entidade não pode estabelecer limites para a constituição da família, pois trata-se da autonomia privada do indivíduo.