• Matéria: Direito
  • Autor: antoniocarloscdcl
  • Perguntado 8 anos atrás

é valida a contagem da prescrição pela pena ideal?

Respostas

respondido por: andersonkleyanp7cbz3
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No caso da prescrição pela pena ideal verifica-se no próprio inquérito (ou mesmo no curso da ação penal) que, na hipótese de condenação, a pena aplicada em razão das circunstâncias do art. 59 do CP conduzirá à prescrição retroativa pela pena em concreto.
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