Matéria: Direito
Autor: pedro3337
Perguntado 8 anos atrás

Assinale alternativa que não guarda relevância com devido processo legal?

Respostas

respondido por: hellen18990

O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc.

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