Question

Quais são os princípios institucionais do ministério público, previsto na constituição federal?

Answer 1

Art. 127 parágrafo primeiro, CF/88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Unidade: quer dizer que ele é uno, ou seja, não há formalmente ministério público do trabalho, criminal ou civil, sendo denominado apenas ministério público.

indivisibilidade: quer dizer que um membro poderá substituir outro se necessário, o que não é comum em órgãos da Administração Pública.

independente funcional: o membro tem total liberdade de atuação, ou seja, não há hierarquia