O Sistema Nacional de Recursos Hídricos, instituído pelas Leis nº. 9.433/97 e 9.984/00, introduziu novos atores no cenário institucional brasileiro, no contexto da gestão dos recursos hídricos: Os Comitês de Bacia – fóruns democráticos para os debates e decisões sobre as questões relacionadas ao uso das águas da bacia hidrográfica.As Agências de Bacia – braços executivos do Comitê ou de mais de um Comitê, que recebem e aplicam os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na bacia.
Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- As agências de bacias hidrográficas são unidades executivas descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, destinadas a prestar-lhes suporte administrativo, técnico e econômico. As agências de bacias são instituídas pelo Estado de Minas Gerais por meio de decreto do Poder Executivo, mediante autorização legislativa.
PORQUE
II- Enquanto as agências de bacias não são criadas, a legislação estadual permite que as associações ou consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos, legalmente constituídas, sejam a elas equiparadas por ato do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II uma proposição falsa.
b. As asserções I e II são preposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c. As asserções I e II são preposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
d. A asserção II é uma proposição verdadeira, e a I uma proposição falsa.
e. As asserções I e II são proposições falsas.
Resposta: c.
As asserções I e II são preposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Respostas
Resposta:
1 - As asserções I e II são preposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
2 - I, II, III e IV estão corretas.
3 - A determinação do valor a ser cobrado pelo uso das águas é definido em legislações específicas, aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e devem respeitar a metodologia de cálculo prevista no art. 25 da lei 13199/99, além dos critérios propostos pelo Conselho Nacional de Recursos.
Com base na cobrança pelo uso da água, analise as afirmações abaixo e preencha com V quando verdadeiras e F quando falsas:
V - V - V - V.
4 - A bacia hidrográfica constitui a célula básica para a execução de ações voltadas para manejo e conservação dos recursos naturais. É sabido que nossa legislação ambiental é destaque internacional e, no que diz respeito às águas, temos uma das mais modernas legislações do mundo. A chamada “Lei das Águas” está estruturada em quatro títulos, somando um total de 57 artigos.
Com base nesta na Lei das águas, assinale a alternativa correta:
A Lei 9.433, de 08/01/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH) e regulamentou a Constituição Federal. É um importante marco na gestão e planejamento dos recursos hídricos no Brasil, ficou conhecida com “Lei das Águas”.
5 - Sabemos que a nossa legislação é modelo para outros países no exterior. A chamada “Lei das Águas” está estruturada em quatro títulos, somando um total de 57 artigos. A Lei n. 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH) e regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal é um importante marco na gestão e planejamento dos recursos hídricos no Brasil. De acordo com as informações podemos afirmar que:
Somente I e II estão corretas.
6 - Na necessidade de assegurar os acordos firmados e garantir que a gestão das águas seja norteada, a Política Nacional de Recursos Hídricos faz a regulamentação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos hídricos, e apresenta como objetivos assegurar a disponibilidade e qualidade da água para as futuras gerações; auxiliar na utilização racional dos recursos hídricos almejando o desenvolvimento sustentável; preza pela prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos.
Para atingir tais objetivos, o documento conta ainda com diretrizes de ações para a implantação da PNRH. Tanto os objetivos quanto às diretrizes da PNRH estão pautados em alguns fundamentos:
A – II; B – I ; III – C; IV – E; V – D;
7 - É possível delimitar uma bacia hidrográfica utilizando recursos simples, como uma carta topográfica plotada e uma caneta, apenas analisando as curvas de nível e a rede fluvial, como na imagem a seguir: A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
8 - A Política Nacional de Recursos hídricos adotou o plano de recursos hídricos, a outorga de direito pelo uso da água, o enquadramento dos corpos hídricos em classes, a cobrança pelo uso das águas, a compensação à municípios e o sistema de informação de recursos hídricos, como instrumentos de gestão. Para resolver tais conflitos: Apenas I, II, III, IV, V estão corretas.
9 - Dados do Sistema Nacional de Informações sobre o saneamento (SNIS, 2015) apontam que o Brasil ainda precisa avançar rumo à eficiência de seus serviços de saneamento, principalmente no quesito tratamento de esgoto. Assim como a situação do esgotamento sanitário, o problema de disposição de resíduos sólidos no Brasil também apresenta dados preocupantes De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública de Resíduos Especiais (ABRELPE, 2016), o número de lixões e aterros controlados no Brasil ainda corresponde a 41,6% dos locais de destinação de resíduos urbanos e, o número de disposição final em aterros sanitários caiu de 58,7% em 2015 para 58,4% em 2016.
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
10 - Os comitês de bacias são órgãos deliberativos, consultivos e propositivos, que atuam no âmbito das bacias hidrográficas. Contam com a participação de todos os atores envolvidos na gestão das águas e sua composição e competências estão disciplinados nos artigos 38 e 39 da Lei 9433/1997. As Agências de Água (ou agências de bacias) são órgãos executivos vinculados aos comitês de bacias hidrográficas, responsáveis por prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, viabilizando a implementação das políticas traçadas pelos comitês. As agências de água, cumprem, portanto, um papel de secretaria executiva dos comitês, não apresentando papel de regulação. Destacam-se como funções das agências de água:
I, II, III, IV e V estão relacionadas.
Explicação: