Question

A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:
Escolher uma resposta.

a. Executivo e exercício regular do poder de polícia.

b. Judiciário e um serviço público.

c. Executivo e um serviço público.

d. Legislativo e um serviço público.

e. Legislativo e exercício regular do poder de polícia.

Answer 1

e) legislativo e exercício regular  d poder de polícia