Question

A Lei n. 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência da empresa. Dentre as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA, segundo a L.ei citada A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A empresa pública, a sociedade de economia mista e o consórcio estão sujeitos à falência. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. São exigíveis do devedor, na recuperação ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Answer 1

A alternativa correta é a C. (É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil).

A decretação de falência suspende o prazo prescricional de todas as ações e execução em face do devedor, conforme o art. 6º da Lei 11.101. Essa mesma lei não é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com seu art. 2º.

Não são exigíveis do devedor, no momento após a decretação da falência ou recuperação, as obrigações a título gratuito, com base no art. 5º, inciso I da mesma lei.