• Matéria: Pedagogia
  • Autor: aksilvalindinhp9yfby
  • Perguntado 8 anos atrás
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O ENSINO FUNDAMENTAL É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. O QUE ISSO SIGNIFICA?

Respostas

respondido por: ammarques21
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Segundo Art. 5º Significa que podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
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