• Matéria: Direito
  • Autor: Lucasvitor4335
  • Perguntado 8 anos atrás

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de 2014, aplicou multas no valor total de R$278.000,00 a 69 prefeituras por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais de arrecadação. Neste sentido, considerando a natureza do Tribunal de Contas e as regras da Lei de Responsabilidade fiscal, responda: 1) A aplicação de multas do Tribunal de Contas é ato regular?

Respostas

respondido por: Danas
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Oi!

Bom, de acordo com o Art. 71 da CRFB que implementa a aplicação de multas.


o tribunal de contas é o órgão representante do estado no que tange fazer o controle externo e, uma das funções dele é a de aplicar sanções (punição sobre uma lei que foi violada) pelo descumprimento de regras que estão dispostas na constituição federal de 1988 bem como a legislação no que tange a responsabilidade de todos aqueles que exercem sobre o gerenciamento dos cofres e das contas públicas.

Até a próxima.


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