Question

(Magistratura/173.º) Assinale a incorreta: no âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal: Quest.: 1 c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário; a) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais; b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados; d) à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

Answer 1

Oi!

 

A alternativa incorreta é a C) que diz que:

 

A superveniência da lei federal sobre as normas de grau geral não pode suspender a eficácia da lei estadual, ao que lhe fizer contrário.

 

Sendo que conforme a constituição federal de 1988, em seu Art. 24, §4º, está descrito que a superveniência de lei da união desde que esteja contendo normas gerais pode implicar na suspensão da eficácia de uma lei estadual, ao que lhe fizer contrário, em miúdos, uma lei superveniente pode ser considerada como aquela que vem depois.

 

Até a próxima!