Question

O intervalo de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se

Answer 1

Opah!

Trata-se do Vacatio Legis. Em termos simples, o Vacatio Legis é considerado um período ou intervalo de tempo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor.

No ordenamento jurídico brasileiro, o Vacatio Legis é representado pela seguinte expressão: esta lei ou norma entra em vigor na data de sua publicação (data exata ou um certo número de dias).

Até a próxima!

Answer 2

Resposta:

Vacation legis.

Explicação:

O período vacatio legis é uma forma de mostrar que a lei passará a se tornar vigente, sendo assim a lei é válida porém ela não é considerada eficiente e obrigatória.