Question

odemos dizer que taxa é um tributo recolhido pelo município, destinada a pessoas físicas e jurídicas, tendo como seu pagamento obrigatório, e como consequência serviços públicos prestados pelo Estado

Answer 1

Com espeque no artigo 77 do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.