Question

O AI-5 infringia os direitos humanos,se sim como

Answer 1

O AI-5 previa: o fechamento do Congresso Nacional, passando as funções legislativas ao presidente da República; suspensão dos direitos políticos e das garantias constitucionais, como a suspensão do habeas corpus (instrumento jurídico de garantia de liberdade individual); intervenção federal em estados e municípios; e a possibilidade do presidente decretar estado de sítio sem autorização do Congresso. O AI-5 tinha caráter permanente, sendo revogado 11 anos após sua decretação.