Question

O Brasil não é signatário da Convenção nº 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que celebra a liberdade sindical. Todavia, o texto constitucional de 1988 estabeleceu, como um dos princípios fundamentais de todas as sociedades democráticas pluralistas, a liberdade sindical.



A respeito dessa temática, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:



I. A Constituição Federal não previu a liberdade de sindicalização, de tal modo que a filiação obrigatória a determinado sindicato é conduta totalmente lícita.

II. A intervenção do Estado na atuação sindical é totalmente permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

III. Não há necessidade de a entidade sindical fazer o devido registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas para iniciar as suas atividades.

Estão corretas:

Escolha uma:
a.
Apenas I e III.

b.
Nenhuma está correta.

c.
Apenas I e II.

d.
Todas estão corretas.

e.
Apenas II e III.

Answer 1

b.

Nenhuma está correta.

Answer 2

Nenhuma está correta.