Question

Competência tributária é o poder atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos e a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária, consistindo na arrecadação, fiscalização e execução de leis tributárias, ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária, essa sim, pode ser delegada por um ente a outro.

Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

( ) O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.

( ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.

( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Answer 1

Resposta correta: V V F

Answer 2

A resposta correta é V V F. Corrigido pelo AVA