Question

Os crimes contra a saúde pública estão tipificados no artigos 267 ao 285 do Código Penal. Constitucionalmente, a saúde é um direito de todos, um bem coletivo de interesse social. Cabe ao Estado zelar pela saúde pública. E, nesse ambiente é que os crimes contra a saúde sobrevém.



Considerando o contexto, analise o caso abaixo:



Joaquim trabalhou durante um ano em um posto de saúde municipal. Nos últimos meses de trabalho, inúmeras denuncias foram feitas ao Conselho Regional de Medicina e após minuciosa investigação, foi verificado que Joaquim não possuía qualquer diploma do Curso de Medicina.


Diante da situação hipotética, analise as afirmações abaixo:



I – É crime exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
II – Não é necessária a desautorização legal para a configuração do delito.
III - O dolo está representado na vontade do sujeito em exercer ilegalmente a profissão ou se exceder em seu exercício.
IV - O crime se consuma com o efetivo exercício, ainda que ele não seja habitual.

De acordo com o texto, é correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II.

b.
II e III.

c.
I e II.

d.
I e III. Correto

e.
I, III e IV.




RESPOSTA CORRETA:
I e III

Answer 1

A alternativa D é a correta.

I – VERDADEIRO. De acordo com o art. 282, do Código Penal, embora que seja a título gratuito, constitui crime com pena de detenção de seis meses a dois anos.

II – FALSO. O crime somente se aplica caso não exista a autorização legal, fazendo parte do tipo a ausência da mesma.

III – VERDADEIRO. Mesmo que não habitual, o exercício da atividade médica sem autorização é criminoso e punível.

Answer 2

Resposta:

d. I e III

Explicação:

ARTIGO 282.

CONFERIDO PELO AVA