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Atualmente, o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL é regulamentado pelo Protocolo de Olivos (PO), assinado em 18 de fevereiro de 2002 e vigente desde 1º de janeiro de 2004.
Antes desse instrumento era aplicado o Anexo III do Tratado de Assunção e, até a entrada em vigor do PO, o Protocolo de Brasília.
Bom, aí você continua ou sei lá...
Antes desse instrumento era aplicado o Anexo III do Tratado de Assunção e, até a entrada em vigor do PO, o Protocolo de Brasília.
Bom, aí você continua ou sei lá...
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