3. As normas gerais de Direito Tributário dispõem sobre a Legislação Tributária, especificamente em seu art. 96, sustentando que o termo “legislação tributária” abrange as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos e as normas complementares que explicam, no todo ou em parte, a respeito dos tributos e das relações jurídicas a eles apropriados. As normas gerais de Direito Tributário também definem a obrigação e a responsabilidade tributária e versam sobre o crédito tributário, como sua suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios e a administração do crédito tributário. Desta forma, podemos dizer que a “legislação tributária” alcança todas as normas que versam sobre tributos e relações jurídicas relacionadas aos tributos de forma geral. No Brasil, as normas gerais do Direito Tributário emanam da Constituição Federal de 1988, além de serem instituídas pelo Código Tributário Nacional. A referência entre as normas gerais do Direito Tributário e outras normas não se caracteriza como apenas divisão de competência, mas sim a partir de um vínculo hierárquico. A Constituição Federal de 1988, no seu capítulo I, do Título VI, sobre o sistema tributário nacional, prescreve tríplice competência para a lei complementar em matéria tributária, quais sejam: dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município (art. 146, I); disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II); Desta forma, podemos dizer que:
I.A “legislação tributária” alcança parte pouco importante das normas que versam sobre tributos e relações jurídicas relacionadas aos tributos de forma geral.
II.A “legislação tributária” não alcança todas as normas que versam sobre tributos e relações jurídicas relacionadas aos tributos de forma geral.
III.A “legislação tributária” alcança todas as normas que versam sobre tributos e relações jurídicas relacionadas aos tributos de forma geral.
IV.A “legislação tributária” alcança somente algumas normas que versam sobre tributos e relações jurídicas relacionadas aos tributos de forma geral.
I.Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa acima citada que está correta:{
A)Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B)Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C)Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D)Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
E)As alternativas III e IV são corretas.
Respostas
olá!
no caso em questão podemos afirmar que a alternativa correta é a letra c, qual seja: C)Apenas a afirmativa III é verdadeira.
isso porque, bem como diz o texto da questão, o direito tributário no Brasil envolve diversas legislação que tratam acerca dos tributos que são cobrados no Brasil. podemos citar aqui a Constituição Federal que disciplina principalmente quais são os tributos e qual a competência de cada ente com relação a eles.
Podemos citar também o Código Tributário Nacional e outras legislação correlatas e específicas que também atuam no sentido da cobrança e competência dos tributos.
espero ter ajudado!
Resposta:
C)Apenas a afirmativa III é verdadeira.
Explicação:
III.A “legislação tributária” alcança todas as normas que versam sobre tributos e relações jurídicas relacionadas aos tributos de forma geral.