O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.
A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Acerca da atuação do Ministério Público no inquérito policial e na ação penal, julgue os itens a seguir:
( ) Não há afronta ao princípio do promotor natural no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo procurador geral de justiça, após o juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento.
( ) O ato processual de oferecimento da denúncia praticado em foro incompetente por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
( ) A decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público nas ações penais públicas.
( ) O inquérito policial, procedimento administrativo destinado a apurar a materialidade do crime e sua autoria, é presidido pelo Ministério Público, destinatário final das investigações e titular da ação penal pública.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
b. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c.
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
d.
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
e.
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
Respostas
Resposta correta:
b. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
( F) A decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público nas ações penais públicas. Não há violação.
(F ) O inquérito policial, procedimento administrativo destinado a apurar a materialidade do crime e sua autoria, é presidido pelo Ministério Público, destinatário final das investigações e titular da ação penal pública.
O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é servir de lastro à formação da convicção do representante do Ministério Público (opinio delicti), mas também colher provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime (NUCCI, 2018).
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