Question

De acordo com o artigo 304 do CP, constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302” do CP (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico). O objeto da tutela penal é a fé pública, proibindo o tipo penal o uso de documentação falsa. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I – Neste crime, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso. II – O crime se consuma quando o sujeito faz uso do documento falsificado ou alterado. III – O agente que falsificou o documento pode ser punido em concurso material, não sendo este o caso de crime único. De acordo com o texto, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e III. b. III. c. II. d. I e II. e. I, II e III.

Answer 1

I e II. Correto

I – Neste crime, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso.

II – O crime se consuma quando o sujeito faz uso do documento falsificado ou alterado.

Answer 2

Resposta:

Corretas somente I e II.

Explicação: