A proteção ambiental na esfera penal está prevista no art. 225 da Constituição Federal. Logo, a Lei n° 9.605/1998 conhecida como "Lei de Crimes Ambientais", é uma importante norma, pois disciplina as sanções penais e prevê sanções administrativas ambientais para aqueles que violem regras de garantia para um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Neste contexto, sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, segundo a Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas abaixo.
I. Decisão do crime por vizinhos da empresa, para bem de todos próximos.
II. Crime praticado por simpatizante da pessoa jurídica sem autorizaçao da mesma.
III. Crime praticado no interesse ou em benefício da empresa.
IV. Decisão do crime tomada por representante legal, contratual ou órgão colegiado da empresa.
Logo, exige-se expressamente para a responsabilidade penal da pessoa jurídica o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
IV, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
II e III, apenas.
Alternativa 4:
III e IV, apenas.
Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.
Respostas
Consultando o código civil, especificamente o artigo terceiro da lei, tem-se:
"Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade."
(Em negrito os trechos que explicam as afirmativas corretas)
Com base nisso, pode-se analisar:
I. Decisão do crime por vizinhos da empresa, para bem de todos próximos.
Incorreto. A empresa não é penalizada por ações de vizinhos.
II. Crime praticado por simpatizante da pessoa jurídica sem autorizaçao da mesma.
Incorreto. A empresa não é penalizada por ações de simpatizantes, sendo que não autorizou o crime.
III. Crime praticado no interesse ou em benefício da empresa.
Correto.
IV. Decisão do crime tomada por representante legal, contratual ou órgão colegiado da empresa.
Correto.
RESPOSTA:
Alternativa 4:
III e IV, apenas.
Bons estudos!