Question

O ministerio publico pode desistir da acao penal??

Answer 1

Não!!!! de acordo com o artigo 42 do código de processo penal o ministério público não pode desistir da ação penal!!!!!!!

Answer 2

Resposta:

De acordo com O princípio Princípio da indisponibilidade processual penal, a autoridade policial não pode desistir de suas investigações e o Ministério Público não pode desistir da ação penal.