• Matéria: Direito
  • Autor: almiranteblom
  • Perguntado 7 anos atrás
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o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?

Respostas

respondido por: harzamave
1

não, segundo a Súmula Vinculante número 41 do Supremo Tribunal Federal:

"o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa"

respondido por: janasamucajcf86
2

não, pois viola a súmula vinculante número 41 do Supremo Tribunal Federal

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