Question

A fim de que os tributos não sejam criados de acordo com a vontade deliberada daqueles que possuem o direito de tributar, a Constituição Federal estabeleceu limitações a esse poder. Sobre as limitações ao poder de tributar, analise as seguintes afirmativas:

I- De acordo com o princípio da legalidade, via de regra, os tributos somente poderão ser cobrados através de lei.
II- Em nenhuma hipótese, poderá haver a irretroatividade da lei tributária.
III- Os tributos serão cobrados no exercício financeiro seguinte àquele em que foi criado.
IV- A capacidade contributiva varia de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) As afirmativas I e IV estão corretas.
b) As afirmativas I, III e IV estão corretas.
c) Somente a afirmativa II está correta.
d) As afirmativas II e III estão corretas.

Answer 1

olá!

no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra b, qual seja: b) As afirmativas I, III e IV estão corretas.

isso porque o direito tributário está intimamente ligado a questão legalista, tendo em vista que tudo só pode ser feito de acordo com a lei, via de regra. além disso há possibilidade de exceções a questão da irretroatividade da lei tributária, que estão previsto no artigo 105, III, da Constituição Federal.

além disso, de acordo com a constituição e legislações inferiores o tributos devem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao que foi aprovado e varia conforme a capacidade econômica de cada um.

espero ter ajudado!