• Matéria: Direito
  • Autor: janasamucajcf86
  • Perguntado 8 anos atrás
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os Tribunais tem autonomia para dispor em seus regimentos internos sobre a escolha e eleição dos cargos de direção??

Respostas

respondido por: harzamave
1

não, pois segundo o artigo 93 da Constituição federal, a escolha e eleição dos cargos de direção dos tribunais será regulado pela LOMAM, lei organica da magistratura nacional

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