• Matéria: Direito
  • Autor: mikaferreira1402
  • Perguntado 7 anos atrás
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o que é ação penal pública incondicionada? me ajudem pleaseeee!

Respostas

respondido por: harzamave
0

É a ação que não depende de representação da vitima ou do ofendido podendo ser iniciada de ofício pelo orgão ministerial.

respondido por: janasamucajcf86
0

é a ação que pode ser iniciada de ofício, sem necessidade de representação da vítima ou do ofendido

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