EXERCÍCIOS 1) De acordo com a lei das Microempresas e Pequenas Empresas, licitações são asseguradas, com o intuito de promover o desempate. Na classificação das microempresas define-se como desempate as situações apresentadas em até _____________________ entendo-se que empate define-se com situações propostas que classifiquem dentro das margens estipuladas pelo governo. Assinale a alternativa que completa as informações acima:
Respostas
RESPOSTA CORRETA : A) 10% SUPERIOR A MELHOR PROPOSTA CLASSIFICADA
Resposta:
a)
10% (dez por cento) superior à proposta melhor classificada.
RESPOSTA CORRETA
Essa afirmativa está na Lei Complementar 123/06 ( Se mantém) . No Artigo 44, inciso 1o, revela:
“Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.