• Matéria: Direito
  • Autor: celsolaurap7eyty
  • Perguntado 7 anos atrás
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O Estatuto da Cidade, Lei 10257/2010, tem como principal objeto:

Respostas

respondido por: sam00155
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A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
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