Question

Sebastião salgado, como prefeito da cidade de Pororó , sabe que a lei complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas, que pode aprovar as contas ou não. O prefeito esta preocupado com a apresentação de suas contas, pois caso sejam rejeitadas, será instaurada investigação, que poderá resultar em multas, ou muito pior, na proibição de Sebastião de disputar novas eleições. É correto afirmar que a referida Lei

Answer 1

apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.