Question

O debate sobre direitos coletivos e individuais é sempre pauta de discussão e controvérsias jurídicas, e serve como base legal para a definição de sua abrangência e hierarquia. A preservação do meio ambiente tem como objetivo maior um direito coletivo. Considerando a necessidade de assistir a famílias protegidas por programas de colonização e reforma agrária, pode-se afirmar que: É permitida a utilização de Áreas de Preservação Permanente, desde que as famílias assentadas tornem estas áreas produtivas por meio do plantio e da exploração de atividade econômica que gere o sustento coletivo. Embora as famílias sejam assistidas por programas de colonização e reforma agrária, estas não poderão ser assentadas em áreas de preservação permanente e, tampouco, poderão plantar ou explorá-las economicamente. É permitida a utilização de Áreas de Preservação Permanente, desde que preservem a flora e a fauna e que as famílias assentadas tornem estas áreas produtivas por meio do plantio e da exploração de atividade econômica que gere o sustento coletivo. É permitida a utilização de Áreas de Preservação Permanente assegurando-se que será utilizada de forma economicamente produtiva e desde que não seja identificada na região outra área que comporte o número de famílias atendidas pelo programa. É permitida a utilização de Áreas de Preservação Permanente, para o assentamento de famílias, assegurando-se de que não serão utilizadas para o plantio de monoculturas.

Answer 1

Oi!

Sobre área de preservação permanente, que também é conhecida pela sigla APP,  podemos afirmar que se trata de uma área protegida, geralmente recoberta por vegetação nativa e que, possui como principal função ambiental a  preservação dos recursos naturais, a paisagem, a biodiversidade, proteção do solo, dentre outras possibilidades.

O assentamento de famílias é permitido por lei, desde que  o uso dessas Áreas de Preservação Permanente, seja restrito para finalidade de moradia, não ocasione prejuízos á biodiversidade e que não seja utilizada para o plantio de monoculturas.