analise as principais etapas do fluxo da prestação de contas dos recursos do fundeb, numerando-as na ordem em que devem ser realizadas:
Respostas
A destinação e utilização dos recursos do FUNDEB são regidos pela Lei n° 11.494/2007.
O fluxo de prestação de contas do FUNDEB obedece as seguintes etapas:
1 - Os recursos são disponibilizados pelas unidades transferidoras em contas específicas junto ao Banco do Brasil;
2 - O Banco do Brasil credita os recursos em contas, tambem específicas, junto aos Entes Federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com as informações repassadas pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
3 - A aplicação dos recursos deverá obedecer os critérios especificados pela legislação - 60% na remuneração do magistério e 40% em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE.
4 - A distribuição e transparência na execução dos recursos sofre acompanhamento e controle social.
5 - Os Entes Federados consolidam a prestação de contas, após a execução dos recursos, de acordo com os critérios e determinações dos Tribunais de Contas.
6 - O Poder Executivo envia a prestação de contas ao Conselho do FUNDEB que verifica se os recursos foram utilizados segundo a legislação e emite parecer conclusivo.
7 - Após analise e emissão de parecer, a prestação e contas retorna ao Poder Executivo para os devidos ajustes, se e quando houver, que as encaminha ao Tribunal de Contas que faz o controle externo e após, publica a sua avaliação técnica.
8 - O Tribunal de Contas, após avaliação, considera a prestação de contas aprovada ou reprovada, caso sejam apontadas irregularidades, aplicando as penas cabíveis.