Matéria: Direito
Autor: jalves696
Perguntado 7 anos atrás

Em que consiste a ação penal pública subsidiária da pública? Não confundir com ação penal privada subsidiária da pública. Explicar com suas palavras

Respostas

respondido por: marcelopaiva

Acredito que seria quando há inércia da órgão ministerial com atribuição para propor ação. Dessa forma, a ação não passa a ser privada, uma vez que outro órgão oficial passa a ter essa atribuição.

Exemplo: No caso de crimes de responsabilidade do prefeito: Artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 201/67. Se há inércia do Procurador Geral de Justiça (prefeito tem prerrogativa de função), o Procurador Geral da República pode substitui-lo.

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