Matéria: ENEM
Autor: tassilagabi7887
Perguntado 7 anos atrás

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Para o Direito, princípios são enunciados normativos cuja principal função é ser orientador da compressão da norma jurídica de forma correta. Com relação ao Princípio da Anterioridade, assinale a alternativa CORRETA:

Respostas

respondido por: ivanematias

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A RESPOSTA CERTA E LETRA A

respondido por: cristinahalvesc

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Resposta: Lei que crie ou marjore um tributo,terá virgência em um exercício financeiro,mas sua cobrança somente se inicia no exercício seguinte.

Explicação

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