Question

Após o Prefeito de determinado Município, por Decreto, ter permitido que os sujeitos passivos pudessem quitar suas dívidas tributárias por meio da entrega de bens móveis, a Procuradoria do Município emitiu parecer técnico elaborado nos termos do Código Tributário Nacional. Esse parecer recomendou: Escolha uma: a. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que muito embora contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, somente poderia criá-la por meio de Lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária. b. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que autoriza a dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário. c. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que contém previsão de dação em bens móveis apenas como forma de suspensão do crédito tributário, e não extinção. d. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que muito embora não contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, respeita o princípio da legalidade tributária. e. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.

Answer 1

RESPOSTA: a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.

Answer 2

A alternativa correta é a letra E.  

A imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, onde o direito financeiro assegura essa decisão.

O que é regulamentado pelo direito tributário que regulamenta  os tributos, bem como, os direitos e deveres dos cidadães voltados a essa vertente.

Bons estudos!