Sobre as infrações penais:
I. A tentativa será sempre punida, tanto nos crimes quanto nas contravenções, tendo em vista que a consumação não ocorreu por motivos alheios à vontade do infrator.
II. O limite de pena para os crimes é de 30 anos, enquanto para as contravenções é de 05 anos.
III. As contravenções são passíveis exclusivamente de prisão simples.
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II. O limite de pena para os crimes é de 30 anos, enquanto para as contravenções é de 05 anos.
III. As contravenções são passíveis exclusivamente de prisão simples.
Explicação: Corrigida pelo Ava
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