Question

O complexo de bens abrangidos por um estabelecimento possui alto valor agregado, podendo ser objeto unitário de Direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza. Considerando esse texto, assinale alternativa correta:


Escolha uma:

A. O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis.

B. O estabelecimento pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza.

C. O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que devidamente contabilizado.

D. O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente nos 3 anos subsequentes à transferência.

E. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 3 anos subsequentes à transferência, mesmo diante da autorização expressa.

Answer 1

A alternativa correta é a C.

Existe a possibilidade do adquirente do estabelecimento responder pelos débitos anteriores a sua transferência, mas para isso eles precisam estar devidamente contabilizados. De acordo com o Código Civil:

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.