Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demarcado por governos absolutistas em uma Europa na fase de expansão capitalista. A ideologia liberal moderna, incorporada nas Declarações e que lhes fornece sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem como tal como estabelecido na teoria do contrato social, justificados pela natureza racional do homem, a serviço de um projeto liberal e burguês. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciou o que seria o início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. Tal declaração, embora de vital importância, na medida em que seu texto foi referenciado em algumas constituições, não é dotada de coercibilidade jurídica para que todos os Estados a observem, o que levou à necessidade da elaboração de inúmeros protocolos que reforçassem e dessem especialidade aos direitos presentes na Declaração, visando ao seu reconhecimento e à aplicação pelos Estados.
Considerando o contexto em que foram elaborados diversos documentos internacionais fundamentais:
I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que constituem a Carta Internacional dos Direitos do Homem.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por revelar-se como interpretação autorizada, quanto por constituir-se como direito consuetudinário internacional, consubstanciando-se ainda na ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de qualquer Estado.
III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, afora em decorrência de crime tipificado como hediondo, pela legislação do país que adotar essa legislação específica para tal modalidade de crime, não podendo, todavia a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
É correto o que se afirma em
Respostas
É correto o que se afirma em I e III.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões.
O alcance e significado da expressão: “direitos humanos e liberdades fundamentais”, só foi definida três anos após o advento da Carta das Nações Unidas, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, que fixou um código comum e universal dos direitos humanos.
Espero ter ajudado.
Resposta:
Resposta A
I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, queconstituem a Carta Internacional dos Direitos do Homem.
CERTO. A Declaração Internacional dos Direitos Humanos é rígida porque contém direitos válidos para homens e mulheres de todo o mundo (ONU, 1948). Desse modo, não pode ser alterada facilmente por qualquer Estado, independentemente de ideologia política.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por revelar-secomo uma interpretação autorizada pelo contido na Carta das Nações Unidas, quanto por seconstituir como direito consuetudinário internacional, como defende parte considerável dadoutrina, consubstanciando-se, ainda, a ideia de que, para ser titular de direitos, basta sernacional de qualquer Estado.
ERRADO. Na verdade, a garantia de direitos é dada à pessoa que possui uma nacionalidade definida. No caso do cidadão brasileiro (nacionalidade), por exemplo, os direitos dele estão garantidos no Art. 5º da Constituição Federal (1988).
III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, afora em decorrência de crime tipificado como hediondo pela legislação do país que adotar essa punição específica para tal modalidade de crime, não podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
ERRADO. A Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu Art. 6º, não evidencia nenhum tipo de exceção, nem mesmo o caso da decorrência dos crimes hediondos.