Question

De acordo com Berner e Sousa (2016, p.104), “o processo da fixação da despesa orçamentária é concluído após a sanção do chefe do executivo e autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual”. Face ao exposto, leia as afirmativas a seguir:

Answer 1

R. Letra A, apenas I. A fixação de despesa refere-se aos limites de gastos, compostos nas Leis Orçamentárias, baseado nas receitas já previstas.