Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo
Respostas
Ciao, amigo(a)!
Você esqueceu de colocar o restante da questão, que se segue.
(...) que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.
De acordo com o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, a educação é considerada um direito social que deve ser ofertada aos cidadãos. Conforme podemos observar no texto, a educação é o direito social que está sendo negado pelo Estado.
De acordo com alguns doutrinadores do Direito, um dos principais impedimentos para a não execução dos direitos sociais está no fato de o Estado valer-se pela defesa da reserva do possível, onde ele gastará recursos considerados suficientes em cada área social, mesmo que não atenda às necessidades da população (que são infinitas).
Espero ter contribuído.