Question

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Essa revogação dar-se-á por ação A revocatória, a ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer credor ou pelo administrador judicial em dois anos contados da prática do ato fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou. B declaratória de evicção, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em dois anos contados da prática do ato fraudulento. C revocatória, que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contados da decretação da falência. D de nulidade de negócio jurídico, a ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público em dois anos da decretação da falência. E pauliana, a ser proposta por qualquer credor ou pelo M

Answer 1

Oi!

A indagação se refere a lei da falência, tal lei permite em seu Art.130, que os atos revogáveis são aplicados com a intenção de prejudicar os credores.

Mas, em seu Art. 132, diz que, a ação revogatória, de que trata o Art.130, da lei de falência, deve ser proposto pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo ministério público dentro de um prazo de até 3 anos contados da decretação da falência da organização.

Com base nos escritos acima pode-se inferir que a resposta correta é a letra C)

Bons estudos!